População aprova a redução da maioridade penal

A discussão sobre a redução da maioridade penal intensificou-se nos últimos dias, após a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ser aprovada, no dia 31 de março, pela Comissão de Justiça da Câmara de Deputados. Agora, deve passar por nova votação na Câmara dos Deputados e, depois, também, pelo Senado.

A equipe do JORNAL DE UBERABA percorreu vários bairros da cidade e, de acordo com um dos argumentos dos entrevistados, a impunidade está gerando mais violência. Os jovens de hoje têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso, continuam a cometer crimes. Um detalhe que chama a atenção é que os 12 entrevistados pelo JU foram vítimas de criminosos que eram menores de 18 anos.

O acadêmico do curso de Direito Darci Vieira da Silva pondera que o Estado se esquiva de sua verdadeira obrigação na ressocialização e cuidado com o cidadão, dentro ou fora das cadeias. “Quando cria mais e mais leis, devolve o problema à sociedade. Na verdade, temos um emaranhado de inofensivas leis que gera desconforto e cria um ambiente tenso nas relações sem propósitos. Esta proposta de redução da maioridade será uma destas leis, que não conseguirá atingir a finalidade real. Daqui a pouco, virá o Estado propondo impostos para a manutenção de mais e mais presídios precários e investimento na segurança”, explanou.



João Roberto Pazzeto – “A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades criminosas, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas. Na minha opinião, dependendo do crime que o menor de 18 anos cometer, deve ser responsabilizado sim”.



Rony Rodrigues – “Sou totalmente a favor que aprovem a redução da maioridade penal para 16 anos. Fui vítima de assalto e, para minha surpresa, o criminoso tinha 16 anos”.



João Batista Ribeiro – “Se os menores são capazes de cometer crimes, eles têm que pagar pelo erro. Hoje em dia, eles desrespeitam os pais e os policiais. A lei tem que mudar”.



Renata Luciana das Neves – “Sou a favor. Tenho um estabelecimento comercial e já fui assaltada várias vezes e, sempre, os envolvidos eram menores de 18 anos. O pior é que eles ficam soltos e não se ressocializam”.



Carlos Eduardo Silva – “Os adolescentes aproveitam a impunidade e participam dos crimes. Hoje, a delinquência juvenil prevalece. Geralmente, dois criminosos realizam o crime e, com certeza, um é menor de 18 anos. Esse menor assume o crime, ficando ileso da prisão, e comete mais crimes”.



Gilberto Luiz Pazzeto – “Hoje, o menor assume o crime dos bandidos que são velhos conhecidos da Polícia Militar. Deve haver uma penalização rígida para esses menores, que de inocentes não têm nada”.



Maurício Rosa Silveira – “Sou a favor da redução da maioridade penal para 16 anos. Antigamente, os menores podiam trabalhar e era raro ter notícias de que estavam envolvidos em crimes. Hoje, eles não podem trabalhar, mas podem roubar, estuprar e matar, pois essa lei falida motiva mais ainda a criminalidade”.



Sônia Aparecida Mota – “Na minha opinião, deveria ser aos 10 anos. O adolescente com 14 anos tem a cabeça feita para o lado da crueldade, do que não presta”.



Zuleimar Antônio de Souza Pereira – “Sou a favor. Esses ‘meninos’ são homens da criminalidade. O número de menores envolvidos na criminalidade aumentou consideravelmente”.



Aline Arado de André – “Eles têm capacidade para pagar pelos erros, pois têm consciência do fazem. Eles têm a cabeça evoluída para o mal”.



Maria de Lourdes – “Sou favor que fiquem presos, caso cometam crimes. Passou da hora de reduzir a maioridade para 14 anos. Aliás, no Brasil, também tem que existir pena de morte, pois essa pena já existe há anos, mas para as pessoas honestas”.



Via Jornal de Uberaba

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Lei estabelece horários para empresas cobrarem endividados por telefone

SÃO PAULO - Uma nova lei aprovada no Estado de São Paulo determina horários e dias que as empresas poderão cobrar dívidas por telefone aos consumidores. A lei estabelece que as ligações para cobrança de débitos devem ser realizadas de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 20h e aos sábados, das 8 às 14 horas. Nos feriados os telefonemas são vedados.

A determinação foi aprovada na última quarta-feira (22) por meio de uma lei embasada no Código de Defesa do Consumidor que, entre outras coisas, veda a utilização de qualquer procedimento que interfira com o trabalho, descanso ou lazer do consumidor nas cobranças de dívidas.

A fiscalização junto às empresas caberá à Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, que também receberá eventuais reclamações dos consumidores por meio de seus canais de atendimento.

Fonte: http://dinheiro.br.msn.com/suascontas/story.aspx?page=0&cp-documentid=263647399

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Lei torna crime hediondo a exploração sexual de crianças

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 22, a lei 12.978/14, que altera o CP "paraclassificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável".

A norma foi sancionada pela presidente Dilma nesta quarta-feira, 21, durante a Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Confira a íntegra.

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LEI Nº 12.978, DE 21 DE MAIO DE 2014

Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a ser "favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável".

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

"Art. 1º .....................................................................................

...................................................................................................

III - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).

..............................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Ideli Salvatti

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Juiz envia ao STF processo sobre Refinaria Abreu e Lima

O juiz Sergio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou hoje (19) que a investigação sobre os supostos desvios de recursos públicos na construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, seja encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF). No processo, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, o doleiro Alberto Youssef e outros acusados são investigados por lavagem de dinheiro. Segundo o Ministério Público, a obra foi orçada em R$ 2,5 bilhões e alcançou gastos de R$ 20 bilhões.

A decisão de Moro foi tomada seguindo despacho do ministro Teori Zavascki, que determinou a suspensão de oito ações penais oriundas das investigações da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Segundo o ministro, a íntegra dos processos da Operação da Lava Jato deve ser encaminhada ao Supremo para que a Corte decida sobre o desmembramento dos processos.

Na semana passada, Moro enviou ao Supremo apenas parte do processo na qual o deputado federal André Vargas (sem partido-PR) é citado. Vargas não é investigado na Operação Lava Jato, no entanto, a suspeita de envolvimento entre o parlamentar e o doleiro Alberto Youssef foi descoberta durante as investigações. Na decisão, o juiz entendeu que somente o Supremo pode julgar o deputado. Por ser parlamentar, Vargas tem foro privilegiado e não pode ser julgado pela Justiça de primeira instância.

A segunda ação penal, na qual Costa é acusado de obstruir as investigações, também será encaminhada ao ministro Teori Zavascki. No processo, também são réus as duas filhas dele, Arianna e Shanni Costa, e os dois genros.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), os desvios na construção da refinaria ocorreram por meio de contratos superfaturados feitos com empresas que prestaram serviços à Petrobras entre 2009 e 2014. Segundo o MP, a obra foi orçada em R$ 2,5 bilhões, mas custou mais de R$ 20 bilhões. De acordo com a investigação, os desvios tiveram a participação de Paulo Roberto Costa, então diretor de Abastecimento, e de Youssef, dono de empresas de fachada, segundo o órgão.

Na defesa prévia apresentada à Justiça, os advogados do ex-diretor informaram que os pagamentos recebidos das empresas do doleiro, identificados como repasses ou comissões, foram decorrentes de serviços de consultoria prestados. No entanto, de acordo com o juiz, a Polícia Federal e o Ministério Público não encontraram provas de que os serviços foram prestados.

http://www.correiodoestado.com.br/

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Juiz diz ao STF que há risco de fuga se presos da Lava Jato forem soltos

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, afirmou nesta segunda-feira (19) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki que há risco de fuga para o exterior se presos da Operação Lava Jato forem libertados.

A informação consta em documento no qual o magistrado do Paraná pergunta para o ministro se a ordem de soltura vale para os outros 11 detentos da operação. Zavascki determinou a soltura de presos da Lava Jato e a remessa ao Supremo dos processos relacionados ao tema, em razão do envolvimento de deputados federais, que têm foro privilegiado e só podem ser investigados no âmbito do STF.Ao decidir pela libertação dos presos, o ministro do Supremo analisou uma reclamação apresentada pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, na qual Costa afirmou que o magistrado do Paraná não tinha competência para decretar a prisão dele.

Na semana passada, o juiz Sérgio Moro havia enviado informações ao STF nas quais relacionou oito ações penais envolvendo Paulo Roberto Costa. Na decisão, Zavascki estipula "a suspensão de todos os inquéritos e ações penais relacionados pela autoridade reclamada [juiz do Paraná], assim como os mandados de prisão neles expedidos, contra o reclamante inclusive, disso resultando sua imediata colocação em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos".

No ofício no qual pede informações, o juiz esclarece que mandou soltar Paulo Roberto Costa e, sobre os demais, disse que há duvidas "já que não foram nominados os acusados que devem ser soltos e os processos que devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal".

Moro diz que há outros processos que não foram informados ao Supremo na semana passada. Segundo o juiz, há ação penal que envolve o tráfico de 698 quilos de cocaína e que um dos presos foi detido na Espanha. "Há indícios de que compõe grupo organizado transnacional com diversas conexões no exterior e dedicado profissionalmente ao tráfico de drogas."

Sérgio Moro cita ainda três ações penais sobre crimes financeiros e que não envolve parlamentares com foro privilegiado e diz que há risco de se colocar os doleiros Nelma Kodama e Alberto Youssef em liberdade.

"Assim, muito respeitosamente, indago à vossa excelência o alcance da decisão referida, se estas três ações penais também devem ser remetidas ao Supremo Tribunal Federal e se devem ser colocados soltos os acusados neste feito, entre eles Carlos Chater, Nelma Kodama e Alberto Youssef. Informo por oportuno que há indícios, principalmente dos dois últimos, que eles mantêm contas no exterior com valores milionários, facilitando eventual fuga ao exterior e com a possibilidade de manterem posse de eventual produto do crime."

Moro destacou que, às vésperas da deflagração da Lava Jato, Nelma Kodama foi presa no aeroporto de Guarulhos tentando fugir.

Segundo a Justiça Federal, além de Paulo Roberto Costa, há mais dez presos no Brasil e um no exterior. Além disso, há um acusado foragido.

O magistrado diz que o esclarecimento do alcance da decisão é necessário "a fim de evitar que os processos, a ordem pública e a aplicação da lei penal sejam expostas a riscos por mera interpretação eventualmente equivocada".

"Desde logo, peço escusas pela solicitação de esclarecimentos acerca do alcance da decisão, tendo, não obstante, parecido a este Juízo que tratava-se da postura prudente de minha parte. Evidentemente, caso esclarecido que todos os processos devem ser remetidos e que todos devem ser soltos, a decisão será imediatamente cumprida", afirma Moro.

G1

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Suspensão de 161 planos de saúde começa na sexta

Começam a valer nesta sexta-feira (16) as suspensões da comercialização de 161 planos de saúde aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a 36 operadoras em todo o país. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (14) pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, e o diretor-presidente da ANS, André Longo. A proibição de venda de planos é resultado das reclamações de consumidores que tiveram os prazos para consultas, exames e cirurgias descumpridos ou, então, coberturas indevidamente negadas aos consumidores.

Dos 161 planos, 132 estão sendo suspensos a partir deste 9º ciclo de Monitoramento da Garantia de Atendimento e 29 permaneceram com a comercialização proibida, desde o ciclo anterior, por não terem alcançado a melhoria necessária para serem reativados. Entre as operadoras, 26 permaneceram proibidas de comercializar seus produtos e 10 novas empresas entram na lista – oito delas têm planos suspensos pela primeira vez. As suspensões preventivas e reativações de planos são divulgadas a cada três meses.

Em contrapartida, as operadoras que apresentaram avanços no atendimento às reclamações dos consumidores podem voltar a comercializar seus planos. O 9º ciclo tem 21 operadoras totalmente reativadas e 16 parcialmente. As reativações do 9º ciclo beneficiam diretamente 1,3 milhão de consumidores – eles têm contratos com os 82 planos que estão sendo reativados e, portanto, tiveram de ser melhorados de um ciclo para o outro.

As suspensões de planos são resultado das 13.079 reclamações recebidas no período de 19 de dezembro de 2013 a 18 de março de 2014 sobre 513 diferentes operadoras. Desse total, a ANS obteve 86,3% de resolução na mediação de conflitos entre os consumidores e as operadoras sem a necessidade de abertura de processos administrativos.

Confira a lista de planos suspensos e reativados

O Monitoramento da Garantia de Atendimento utiliza como base todas reclamações referentes a problemas assistenciais que chegam aos canais da ANS, como o rol de procedimentos, período de carência dos planos, rede de atendimento, reembolso e autorização para procedimentos. Essas reclamações devem ser solucionadas pelas operadoras em até cinco dias úteis, a partir do momento que as queixas são registradas na Agência. Na sequência, o consumidor tem 10 dias úteis para informar se o seu problema foi ou não resolvido.

Na prática, esse processo propicia maior agilidade na resolução dos problemas assistenciais dos 50,3 milhões de consumidores de planos de assistência médica e 20,7 milhões em planos apenas odontológicos do país. Desde 2011, quando foi criado, o programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento já suspendeu preventivamente 868 planos de 113 operadoras. Ao longo dos nove ciclos, houve a reativação de 705 planos de saúde, que melhoraram o atendimento ao consumidor.

TRATAMENTO PARA O CÂNCER- A partir desta semana, as operadoras de planos de saúde passam a fornecer aos pacientes com câncer medicamentos para controle dos efeitos colaterais e adjuvantes relacionados ao tratamento quimioterápico oral ou venoso. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou resolução que obriga a distribuição de oito grupos de medicamentos, de uso domiciliar, para tratar os efeitos colaterais da doença. A medicação visa o controle dos efeitos colaterais provocados pelo tratamento do câncer como anemia; infecções; diarreia; dor neuropática; neutropenia com fatores de crescimento de colônias de granulócitos; náusea e vômito; rash cutâneo e tromboembolismo.

Desde janeiro, o tratamento para o câncer com medicamentos via oral faz parte do novo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Conforme estimativa da Agência, cerca de 10 mil pessoas já recebem dos planos de saúde tratamento para o câncer em casa. Passaram a ser ofertados medicamentos para tumores de grande prevalência, como estômago, fígado, intestino, rim, testículo, mama, útero e ovário.

Panorama atual
• 36 operadoras com planos suspensos
• 161 planos com comercialização suspensa
• 1,7 milhão de consumidores protegidos
• Nos nove ciclos de monitoramento, 868 planos de saúde de 113 operadoras foram suspensos e 705 planos reativados

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Barbosa nega pedido de Dirceu para trabalhar fora do presídio

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, negou nesta sexta-feira (9) o pedido feito pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu de deixar o Presídio da Papuda (DF) durante o dia para trabalhar em escritório de advocacia em Brasília.

Barbosa entendeu que Dirceu não pode trabalhar fora do presídio por não ter cumprido um sexto da pena de sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto, definida na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Na decisão, o presidente do Supremo afirmou que a proposta de emprego em escritório de advocacia inviabiliza a fiscalização do trabalho externo. "O proponente do emprego, por ser advogado, não permanece no interior do escritório durante todo o período de trabalho que deverá ser executado pelo condenado, o que evidentemente inviabiliza a fiscalização do cumprimento das normas, que é da essência do cumprimento de uma sentença criminal."

O ex-ministro recebeu proposta para trabalhar no escritório do advogado José Gerardo Grossi, em Brasília. Ele iria trabalhar na pesquisa de jurisprudência de processos e ajudar na parte administrativa. A jornada seria das 8h às 18h, com uma hora de almoço, e o salário, R$ 2,1 mil.

Segundo Barbosa, para cumprir medidas de reeducação, Dirceu já vem trabalhando internamente no presídio, executando tarefas de limpeza do pátio e auxiliando na biblioteca. "Não há, assim, motivo para autorizar a saída de preso para executar serviços de mesma natureza do que já vem executando atualmente, considerada a finalidade do trabalho do condenado. Em conclusão, ausente o pressuposto objetivo para concessão do benefício [não cumprimento de um sexto da pena], indefiro o pedido.", decidiu o ministro.

Fonte: DCI

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STF determina que Genoino volte para a Papuda

SÃO PAULO - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, determinou hoje (30) que o ex-deputado federal José Genoino volte para o Presídio da Papuda, no Distrito Federal. Genoino cumpre prisão domiciliar temporária desde novembro do ano passado. Nesta semana, um novo laudo do Hospital Universitário de Brasilia (HUB) concluiu que o estado de saúde do ex-parlamentar não é grave.

Ele foi condenado a quatro anos e oito meses de prisão em regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão.
O novo laudo médico concluiu que o estado de saúde do ex-deputado continua estável, assim como no primeiro laudo pericial, feito em novembro do ano passado. "Constata-se mais uma vez, em reforço à impressão emitida na avaliação anteriormente conduzida, a persistência de condições clínicas caracterizadas como não graves e o definido sucesso corretivo curativo da condição cirúrgica do paciente", afirmaram os cardiologistas.

Segundo os médicos, o quadro de saúde de Genoino não justifica tratamento diferenciado. "Não se expressa no momento a presença de qualquer circunstância justificadora de excepcionalidade e diferenciada do habitual para a situação médica em questão, visando ao acompanhamento e tratamento do paciente em apreço", diz o laudo.

Genoino teve prisão decretada em novembro do ano passado e chegou a ser levado para a Papuda. Mas, por determinação de Barbosa, ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária. Durante o período em que ficou na Papuda, o ex-deputado passou mal e foi levado para um hospital particular.

Fonte: DCI

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